Ambientalistas apontam falhas na regulamentação do Código Florestal

Matéria do site Ecodebate - Cidadania e Meio Ambiente. 

A três dias de completar dois anos, a Lei 12.651/12 que criou o Código Florestal Brasileiro foi alvo de críticas feitas por ambientalistas, em um balanço sobre a legislação feito na Câmara dos Deputados. Coordenador do Instituto Socioambiental, Raul Telles Silva do Valle disse que a regulamentação não trouxe medidas práticas para assegurar uma agricultura sustentável no país.
“O projeto Mais Ambiente Brasil, por exemplo, é só uma formalidade, porque não existe esforço e incentivo de fato para recuperação florestal”, afirmou. O programa do governo foi instituído há duas semanas, no mesmo decreto (8.235/14) que estabeleceu as normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos estados e do Distrito Federal.
Valle acredita que o decreto prejudica a recuperação de florestas quando prevê o uso antrópico de áreas de vegetação nativa alteradas – aquelas que podem se recuperar naturalmente sem intervenção – e áreas degradadas que precisam de intervenção como de uso antrópico.
“Com isso no termo de compromisso para recuperação, o proprietário não teria como prever que tipo de intervenção será feita para recuperar. Fora o fato de prever o uso antrópico. Ou seja, se puder desmatar, o decreto revoga o tempo de pouso definido no código que seria de no máximo cinco anos”, lamentou.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi o principal alvo das críticas feitas pelas organizações ambientais que avaliaram resultados no Pará e em Mato Grosso, onde o registro estava sendo feito antes da obrigatoriedade da lei.
Durante o debate sobre a Lei Florestal, representantes do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia apresentaram um estudo sobre o impacto no cadastro na dinâmica de desmatamento nos dois estados, no período entre 2008 e 2012. Segundo Andréa Azevedo, autora do estudo que envolveu quase 50 mil imóveis inscritos no CAR, houve queda significativa e constante do desmatamento na região.
Segundo ela, o levantamento mostrou que nas pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, o desmatamento diminuiu, mas que ao final de 2012 a diferença entre o registro antes do CAR e depois do cadastro ficou “tênue”. “Nas propriedades com mais de 15 módulos fiscais a gente não nota um impacto grande do CAR”, afirmou.
Andrea acrescentou que, nas entrevistas e questionários, ficou claro que “a falta de monitoramento e responsabilização faz com que o desmatamento cresça pouco a pouco. A maior parte do desmatamento não acontece dentro do CAR, e as maiores propriedades que entraram no CAR têm desmatamento”. A pesquisadora acrescentou que a implementação do cadastro terá mais eficiência na redução do desmatamento se forem adotadas políticas públicas adequadas e uma mudança de postura dos mercados.
“O dia que o mercado pagar diferenciadamente [aos proprietários legalizados ambientalmente] fará diferença. Hoje, se tem propriedade com 50% de floresta, o mercado paga o mesmo valor de quem tem menos [vegetação florestal]”, afirmou.
Mas, para Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional, o maior problema está na validação dos dados inseridos pelos produtores. “Mato Grosso tem 43 mil propriedades e o Pará 107 mil, mas pouco mais de 24 mil propriedades de Mato Grosso estão validadas e no Pará apenas 2,7 mil”, afirmou. Segundo ela, o governo atrasou a regulamentação enquanto os estados “ficaram esperando e a validação está sendo discutida”.
Jean François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF, reconheceu que a integração dos estados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural, que reúne todos os cadastros, é quase total. “Mas a maioria dos estados não tem convênio [com os municípios] para cadastrar. São Paulo e Goiás fizeram os convênios com as prefeituras mas, em geral, são poucos técnicos disponíveis para fazer o CAR. Em Goiás, são 300 técnicos e, em São Paulo, é um técnico por prefeitura”, disse.
Timmers lamentou a falta de estratégias diante do pequeno de apoio. “O estado precisa pensar onde vai priorizar o cadastro. A maioria dos estados não tem critérios ou estratégias como no Ceará, por exemplo, que priorizou as pequenas propriedades”, completou.
O resultado, segundo ele, é que a maioria não tem o cadastramento. “Dois anos depois do Código, em São Paulo, por exemplo, há 7.189 cadastros ocupando uma área de 1,1 milhões de hectares. Isso, comparado com a escala de São Paulo, é quase nada”, disse.
A assessoria do Ministério do Meio Ambiente informou que não recebeu convite para participar da audiência pública. Procurados pela Agência Brasil, integrantes do ministério avaliaram que o que restringe o desmatamento é o Código Florestal e que o CAR é um instrumento de efetivação da lei. Segundo eles, o cadastro adotado em Mato Grosso e no Pará terá que passar por ajustes para migrar para o sistema nacional.
Uma das alterações deve ser a inclusão das áreas de reserva legal que não está prevista no registro das propriedades matogrossenses. No caso do Pará, o cadastro não é feito com georreferenciamento por imagens disponibilizadas pelo ministério a todos os estados.
Sobre a criação de incentivos para recuperação florestal nas propriedades, assessores do ministério explicaram que não há possibilidade de definições antes que os cadastros estejam concluídos. De acordo com o órgão, os incentivos “precedem e não antecedem o CAR”, porque a sociedade não aceitaria pagar por algo que ainda não pode ser mensurado e o cadastro terá a função de medir a quantidade e relevância dos recursos e áreas preservados para que se possa estabelecer critérios.
Assessores disseram que antes de começar o cadastramento, foram formados mais de 15 mil técnicos e os proprietários terão o apoio de secretarias estaduais de agricultura, sindicatos, cooperativas e escritórios do Incra que se comprometeram a ajudar no cadastramento.
Por Carolina Gonçalves, da Agência Brasil

EcoDebate, 23/05/2014